Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foram encontradas 3 questões
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Q688038
Legislação Federal
A ação civil pública será proposta
Q688019
Legislação Federal
João é marceneiro e reside com sua família em imóvel de sua propriedade, no qual possui equipamentos profissionais, móveis
que guarnecem a residência e um veículo de transporte, e onde edificou benfeitorias diversas, incluindo voluptuárias, tudo devidamente
quitado. De acordo com a Lei nº 8.009/90, se executado em razão do inadimplemento de nota promissória, João poderá
se valer da impenhorabilidade do bem de família, a qual compreende
Q687997
Legislação Federal
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal no
13.019/2014, estabelece normas gerais para as
parcerias entre a Administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Ressalvadas as
exceções previstas na mencionada legislação, é obrigatória a adoção do seguinte procedimento prévio para a celebração dos
instrumentos de parceria nela disciplinados: