Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

Q530950

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530950 Legislação Federal

Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei n^o 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a

criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informa- ção requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta − 25 anos; secreta − 15 anos; e reservada − 5 anos.

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