Questões da Prova CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público
Foram encontradas 7 questões
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Além da ação civil pública, admite-se a tutela de um direito coletivo por meio de mandado de segurança, ação de improbidade administrativa ou ação popular.
Se um contrato de locação de imóvel urbano residencial for estipulado com prazo de duração de trinta e seis meses, findo esse prazo, deverá o locador notificar o locatário para que se opere a resolução do contrato.