Questões de Concurso
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Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.
Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O parcelamento compulsório é um instrumento da política
urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos
municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua
função social.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável
para cidades com até 50 mil habitantes.
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