Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Prova:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |
Q2303274
Direito Urbanístico
Os direitos dos usuários do Sistema Nacional
de Mobilidade Urbana, conforme constam no
artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:
I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estão corretas as afirmativas:
I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |
Q2301113
Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,
Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Arquiteto |
Q2294876
Direito Urbanístico
Em relação à Política Nacional de Mobilidade
Urbana, julgue as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. II.A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. III. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. IV. São modos de transporte urbano: motorizados e não motorizados.
I. A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. II.A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. III. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. IV. São modos de transporte urbano: motorizados e não motorizados.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil |
Q2280868
Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU),
cumprindo o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de
mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. De acordo com a
Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições legais a cada esfera do Poder Público.
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento, principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana.
( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU.
( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento, principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana.
( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU.
( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Tráfego |
Q2233374
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei nº 12.587/2012 — Política Nacional de
Mobilidade Urbana, considerando-se a repartição de
atribuições entre as esferas de governo, numerar a 2ª coluna
de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios.
(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
(1) Atribuição da União. (2) Atribuição dos Estados. (3) Atribuição dos Municípios.
(_) Fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.
(_) Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
(_) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.