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Q2324201
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo |
Q2324201 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:
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