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Q679844

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Casamento no Direito Notarial e Registral ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679844 Direito Notarial e Registral

O processo de habilitação para o casamento civil:

Alternativas

Constitui ato preparatório para a realização do casamento e o pedido deve ser materializado pelos nubentes, não sendo admitida a representação por procurador.

Perde a eficácia em não sendo realizado o casamento, bem como se decorrido o prazo decadencial de 90 dias de sua homologação.

Tendo como nubente relativamente incapaz em razão da idade, sempre será necessária a autorização judicial.

Tem prazo fixado de 15 dias para eventual impugnação do edital de proclamas, que poderá ser dispensado ou abreviado pelo Registador em casos fundamentados de necessidade.

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Q679843

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos , Prepostos ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679843 Direito Notarial e Registral

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

Alternativas

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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Q679842

Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679842 Direito Notarial e Registral

Em relação aos princípios que regem a função notarial, está INCORRETO afirmar:

Alternativas

Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.

Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.

Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.

Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

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Q679840

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679840 Direito Notarial e Registral

A função notarial:

Alternativas

Possui conteúdo complexo e se desenvolve no âmbito das relações regulares do direito.

Envolve a prática de atos com presunção de veracidade, atribuindo autenticidade formal aos documentos.

Tem função de assessoramento, instruindo as partes sobre as possibilidades legais e suas consequências.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q679839

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas , Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial , Ata Notarial no Tabelionato de Notas ,

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679839 Direito Notarial e Registral

A principal distinção entre ata notarial e escritura pública:

Alternativas

Na ata não há qualificação notarial e aconselhamento por parte do Tabelião, o que ocorre somente na escritura pública.

A ata notarial não tem natureza autenticatória.

A escritura pública tem o condão de constituir atos e negócios jurídicos e a ata notarial tem caráter descritivo de fatos.

A escritura tem fé pública legal, ao contrário da ata notarial.

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