Questões da Prova IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos deverão ser assistidos para realização de testamento.

A eficácia da escritura de emancipação se revela no momento de sua lavratura.

A presença de apenas um dos pais para a feitura de instrumento de emancipação voluntária do filho, maior de 16 anos e menor de 18 anos, não é entendida pela doutrina majoritária como inviabilizadora da realização desta, no caso de estar o outro genitor em local incerto e, desde que aquele que acompanha o menor, assim o declare.

Os menores podem ser representados ou assistidos por seus pais ainda que o tabelião verifique a existência de interesses conflitantes.

A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas.

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma da lei, poderá requerer ao oficial registrador competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, ainda que se verifique prejuízo de seus apelidos de família.

O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.

Estão entre os requisitos para o registro de nascimento o sexo do registrando, o número da declaração de nascido vivo, a cor, o nome e o prenome atribuídos à criança.

Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, mediante a cobrança dos emolumentos devidos, à decisão do Juiz competente.

Os índios, enquanto não integrados, não estão sujeitos a inscrição do nascimento, que deverá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

A requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.

A requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião.

Por ofício do Juiz Corregedor Permanente, exarado em procedimento administrativo, no qual houve garantia do contraditório e ampla defesa.

A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.

Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão dispensadas as referências à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

Todos os títulos, inclusive os judiciais, deverão ser qualificados, sendo passíveis de devolução.

Os títulos públicos ou judiciais perfectibilizados quando de sua lavratura ou expedição deverão ser analisados com base nos requisitos legais vigentes à época daquelas.

Consideram-se regulares, para efeito de matrícula, os títulos judiciais nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior.