Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs) para tj-pa
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No Estado do Pará são considerados titulares dos serviços notariais e de registro os:
I. Tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida.
II. Oficiais de registro de veículos automotores destinados à carga de mercadorias.
III. Oficiais de registro de imóveis.
IV. Tabeliães de notas.
A sequência correta é:
É certo afirmar:
I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus respectivos presidentes, aos quais será observado critério de antiguidade.
II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros, aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de competência destes.
III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.
IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos, Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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