Questões de Concurso
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Q1220830
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sérvio Lúcio, que é produtor rural, viúvo e pai de dois filhos
vivos, quer fazer um testamento, no qual beneficiará os seus sobrinhos. No seu domicílio, há o oficial de Registro Civil das
Pessoas Naturais, que cumulativamente exerce as funções de tabelião de notas. Nesse caso, conforme dispositivo do Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,
Q1220822
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme dispositivo constante do Provimento 260/CGJ/2013,
da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, consideram-se devedores
Q1220729
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Paolo, italiano casado no Brasil, amigo do tabelião, com quem
se reúne semanalmente em grupo de estudos de língua italiana, comparece ao cartório e solicita a lavratura de uma procuração no idioma italiano, justificando que o ato terá eficácia na Itália, mais precisamente para que o mandatário celebre contratos de locação de seus bens, todos eles situados em território italiano. Diante disso, o tabelião
Q1197082
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a atividade de juiz leigo e sua regulamentação pela Resolução nº 792/2015 do TJMG, analise as afirmativas a
seguir. I. O acompanhamento do desempenho das atividades do juiz leigo ficará a cargo do Conselho de Supervisão dos
Juizados Especiais. II. É uma atribuição do juiz leigo realizar audiências de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
III. O juiz leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Sistemas dos Juizados Especiais da respectiva comarca e das
comarcas circunvizinhas. IV. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do
processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Q1132989
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João foi aprovado na seleção pública
para Juízes Leigos no Sistema dos
Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, contudo não
tem conhecimento de como será sua
remuneração no exercício dessa função.
Por isso, com base na remuneração dos
Juízes Leigos, assinale a alternativa
correta.