Questões de Concurso
Foram encontradas 280 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. A garantia à inamovibilidade do magistrado não impedirá sua remoção por interesse público, que terá direito ao reembolso das despesas efetuadas a título de transporte e mudança, ainda que a remoção tenha se dado a pedido.
II. O oficial sorteado para composição dos Conselhos de Justiça que estiver em gozo de férias regulamentares será substituído definitivamente, o que não ocorrerá no caso de o oficial ser transferido para uma Unidade fora da sede da Auditoria Judiciária Militar, no curso do processo-crime.
III. O desembargador do Tribunal de Justiça Militar e o juiz de Direito do Juízo Militar gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e têm o mesmo subsídio do desembargador e do juiz de Direito de entrância especial do Tribunal de Justiça do Estado e sujeitam-se às mesmas vedações.
IV. O preenchimento do cargo de desembargador no Tribunal de Justiça Militar se dará mediante o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e por meio das vagas reservadas aos representantes do quinto constitucional.
Estão corretas as afirmativas
M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.
A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada