Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direito internacional do mar em direito internacional público
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Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Apresentando como órgãos principais uma assembleia,
um conselho e um secretariado, a Autoridade
Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem
jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do
mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos
limites da jurisdição nacional.
Tendo em vista o estágio atual do direito internacional do mar na sociedade internacional, com o reconhecimento da atuação crescente de organizações e tribunais internacionais, respectivamente, na resolução de problemas globais e de controvérsias internacionais, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Comissão de Limites da Plataforma Continental
(CLPC), composta por 21 membros peritos em
geologia, geofísica ou hidrografia, tem por função,
entre outras, examinar os dados e outros elementos de
informação, apresentados pelos Estados costeiros
acerca dos limites exteriores da plataforma continental
nas zonas em que tais limites se estenderem além de
200 milhas marítimas, bem como formular
recomendações aos Estados costeiros de acordo com o
art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM) e com a Declaração de
Entendimento, adotada em 29 de agosto de 1980, pela
Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
No que concerne à utilização da área, o
descumprimento de disposição contratual pela parte
patrocinada em face da Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos implica automaticamente a
responsabilidade internacional do Estado patrocinador,
quando houver dano e nexo causal entre o
dano e a parte patrocinada. Não tendo essa
personalidade jurídica internacional, não será possível
sua responsabilização.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Conforme o projeto revisado do texto de um acordo
referente à utilização sustentável da biodiversidade
marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de
novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos
genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em
benefício da humanidade como um todo, levando em
consideração os interesses e as necessidades dos
Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles
sem litoral e geograficamente desfavorecidos.
Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.
Um navio de guerra de qualquer Estado pode abordar e
inspecionar um navio estrangeiro em alto mar, desde
que tal embarcação não seja um navio de guerra ou
utilizado em serviço oficial não comercial, quando se
tratar de navio que se dedica à pirataria ou ao tráfico
de escravos. Nesses casos, tem-se a hipótese de
exercício da jurisdição universal pelo Estado da
bandeira do navio de guerra.