Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2016 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
Foram encontradas 6 questões
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Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto,
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no
Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com
prévia anuência do Congresso Nacional.