Questões de Concurso Sobre fundos especiais em contabilidade pública

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.

Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta. 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito da Terceira Emenda ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC).

( ) Os Municípios integrantes do Consórcio terão direito a um voto na Assembleia Geral, sendo o mesmo público e nominal.

( ) Compete ao Conselho Fiscal: elaborar o Plano de Metas e a Proposta Orçamentária Anual.

( ) São finalidades do CIS-AMOSC: planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados.

( ) Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva formam a estrutura básica do CIS-AMOSC.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.