O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ...

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Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis |

Q1664374 Contabilidade Pública

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:

Com vigência estabelecida para o período 2007- 2021, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009.

O Fundeb tem como agente financeiro o Banco Central e é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, um fundo por estado e Distrito Federal em um total de vinte e sete fundos.

Compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.

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