Questões de Concurso
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I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.
Quais estão corretas?
01/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 125.000,00 para a aquisição do veículo.
19/12/2022: recebimento do veículo pela referida entidade e liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.
24/01/2023: pagamento de despesa pelo valor total empenhado em 01/12/2022.
Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, a referida entidade Inscreveu R$ 125.000,00 em restos a pagar
16/08/2023: empenho de despesa no valor de R$ 66.600,00 para a aquisição de 450 cestas básicas.
25/08/2023: recebimento das 450 cestas básicas entregues pelo fornecedor e registro contábil do crédito empenhado em liquidação pelo valor de R$ 66.600,00.
28/08/2023: liquidação de despesa, pelo valor de R$ 66.600,00, referente às 450 cestas básicas recebidas pela referida entidade em 25/08/2023.
11/09/2023: pagamento de despesa, pelo valor de RS 66.600,00, referente às 450 cestas básicas cuja despesa foi liquidada em 28/08/2023.
05/10/2023: reconhecimento do ajuste de perdas de estoques, pelo valor de R$ 206,00, em decorrência da danificação de 2 cestas básicas recebidas em 25/08/2023.
12/10/2023: distribuição gratuita de 448 cestas básicas recebidas em 25/08/2023.
Com base nessas informações, uma despesa orçamentária de acordo com a Lei nº 4.320/1964 ocorreu em