Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para administrador

Qualquer entidade, independentemente de sua natureza, realizará as seguintes funções administrativas: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar/avaliar o que foi realizado. A função planejar implica identificar o que fazer, como fazer, quem envolver, por que fazer e quando fazer. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destaca a necessidade do planejamento na administração pública. Esse planejamento tem início com o Plano Plurianual (PPA), na sequência, faz-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

Em relação aos instrumentos de planejamento da Administração Pública, leia as afirmativas a seguir.

I. O Plano Plurianual estabelece as grandes prioridades do governo, de forma regionalizada, por meio de diretrizes, programas, objetivos e metas da Administração Pública. Ao mesmo tempo, define os valores que serão gastos em despesas de capital (investimentos, construções, compra de bens, pagamento da dívida pública) e para os gastos com os programas de duração continuada (gastos com salário, benefícios aos servidores, manutenção das unidades administrativas).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seleciona as prioridades que deverão ser executadas no exercício financeiro subsequente. Tem como objetivos fundamentais estabelecer: as metas e prioridades para o exercício seguinte; a orientação para a elaboração do orçamento anual; a alteração na legislação tributária; a autorização para concessão ou aumento da remuneração, alteração da estrutura de carreira, bem como admissão e contratação de pessoal.

III. A Lei Orçamentária Anual consiste na previsão das fontes de recursos (receitas), bem como a fixação das despesas para o exercício financeiro. A LOA é o orçamento propriamente dito e, por isso, nenhuma despesa pública em programas e ações poderá ser executada sem estar consignada nesse orçamento. Compreenderá os seguintes orçamentos: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento.


Assinale a alternativa CORRETA.

Os orçamentos públicos nas democracias representativas são elaborados pelos poderes Executivo e Legislativo. Aliás, segundo os juristas especializados, a principal razão da existência do Legislativo, na sua função precípua de representação popular, está na coparticipação com o executivo na alocação dos recursos públicos por intermédio da elaboração dos orçamentos. O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade. Trata-se de ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do governo, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários. Considerando o escopo acima, em relação as características do orçamento participativo, julgue as afirmativas abaixo como falsas (F) ou verdadeiras (V) e marque a alternativa com a sequência correta:

( ) Processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas.

( ) Existência de uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.

( ) Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto.

( ) Transparência dos critérios e informações que nortearão a tomada de decisões.

Nos dias de hoje, podemos reconhecer o orçamento público como um instrumento que apresenta múltiplas funções. A mais clássica delas, a função controle político, teve início nos primórdios dos Estados Nacionais. Além da clássica função de controle político, o orçamento apresenta outras funções mais contemporâneas. Assinale a alternativa correta que apresenta essas funções:

O Plano Plurianual é o instrumento central do planejamento público brasileiro, nos três níveis da federação em se tratando de Plano Plurianual, a preocupação com a apropriada mensuração do desempenho da ação pública tem suscitado a proposição de diversos modelos conceituais. Um dos mais utilizados é a metodologia de aferição de resultados por meio de indicadores que captam diferentes níveis de desempenho da intervenção governamental. Tradicionalmente, esses indicadores costumam abordar o desempenho do gasto público por meio de quatro óticas. Assinale a alternativa correta que contempla essas quatros óticas:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - da dívida e do endividamento- definições básicas: “______: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”.