Questões de Concurso Comentadas sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com base na legislação, julgue o item.
A criação de determinado programa prevê a realização
de despesa obrigatória de caráter continuado a
partir do exercício corrente. Instado a oferecer
uma compensação com o aumento permanente de
receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta
orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa: