Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para administrador

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

➣ Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

➣ Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

➣ Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

➣ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.

A gestão financeira e orçamentária se caracteriza como ferramenta importante para a administração dos recursos públicos, haja vista ser a área em que se executa e se realiza os atos de gestão e na qual se materializam as ações da administração pública no país, por meio de instrumentos elaborados para esse fim. O instrumento no qual constam as metas e prioridades do governo, as alterações na política tributária, os critérios para limitação de empenho, as regras para transferências financeiras, a limitação das despesas obrigatórias de caráter continuado, o anexo de metas e o de riscos fiscais é denominado

As receitas municipais são originárias, principalmente, da arrecadação de tributos e das transferências dos governos federal e estadual. Um dos tipos de transferência é a voluntária. Sobre transferência voluntária para os municípios brasileiros, é vedada a destinação para pagamentos relativos

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000 e atualizações, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu texto, é estabelecido que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos entes Municipais, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, o qual deve ser

Analise as afirmativas a seguir: I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza. II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária. III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA: