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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro |
Q1903287
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas
jurídicas de direito privado com fins não econômicos,
como as organizações da sociedade civil de interesse
público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A
qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um
termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o
Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério
para a organização das contratações de entidades sem fins
lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a
qualificação não é garantia da assinatura de um termo de
parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação
das parcerias depende da capacidade de mobilização social
da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar.
A contrapartida da assinatura da parceria também vem
carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma
das principais responsabilidades relativas à execução do
termo de parceria, já que torna possível manter a
transparência no que se refere à aplicação dos recursos
públicos recebidos. O processo de prestação de contas é
constituído de alguns documentos comprobatórios das ações
das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do
recurso público. Considerando essas informações, julgue os
itens subsequentes.
I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.
I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.
Q1851547
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A prestação de contas deverá, entre outros aspectos,
comparar a arrecadação efetiva com a previsão da
receita e demonstrar o esforço fiscal na cobrança e na
execução dos créditos nas diversas instâncias.
Q1851546
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha a maioria do capital com
direito a voto é equiparado a uma operação de crédito,
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se
incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de
lucros a serem futuramente apurados.
Q1851545
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A suplementação de recursos acima dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, mediante
anulação de dotações, inclusive da reserva de
contingência, está condicionada à autorização por lei
específica.
Q1851544
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A descentralização externa ou destaque ocorre quando
houver movimentação de parte do orçamento entre
órgãos ou entidades de estruturas diferentes,
modificando a programação e podendo alterar a
unidade orçamentária detentora do crédito originário.
Q1851541
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os planos nacionais, regionais e setoriais são de
iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do
Legislativo, sujeitos à apreciação do Congresso Nacional,
não tendo uma periodicidade determinada e
subordinando-se ao plano plurianual.
Q1851540
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
XX – o investimento plurianual de empresa estatal não
dependente, previsto no PPA 2020-2023, abrange as
empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto,
mas cujas programações não constem do orçamento
fiscal ou da seguridade social.
Q1851539
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A competência das unidades responsáveis pelo
estabelecimento das políticas e das diretrizes gerais para
as empresas estatais pelas atividades de planejamento
abrange as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas e as
demais empresas sob controle de voto da União, direto
ou indireto.
Q1851538
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Suponha-se que um serviço tenha sido contratado em 20
de dezembro e esteja em fase de execução em 31 de
dezembro, vigendo o contrato até 10 de janeiro. Nesse
caso, a despesa, não liquidada, deverá ser inscrita em
restos a pagar não processados.
Q1851537
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Quando se tem uma despesa a ser paga em várias
parcelas, com prazos determinados, em montantes
diferentes, mas com valores prefixados, a modalidade de
empenho a ser emitida é a por estimativa.
Q1851535
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
As receitas de capital, diferentemente das correntes, em
geral, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. É
o caso, por exemplo, dos recursos recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado e destinados a
atender despesas de capital.
Q1851534
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os débitos de natureza não tributária, como o FGTS,
ainda que não sejam de titularidade da Fazenda Pública
Nacional, podem ser inscritos em dívida ativa, pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Q1851533
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O SIDOR é um sistema informatizado que processa e
controla a execução financeira e contábil dos órgãos e
das entidades da Administração Pública Federal,
independentemente de integrarem ou não o orçamento
geral da União.
Q1851532
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Na discriminação da despesa orçamentária, a
modalidade de aplicação indireta pode ser efetuada
mediante transferência – a outros entes federativos – ou
mediante delegação – a entidades privadas.
Q1851531
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
A estimativa da receita é uma das etapas do processo
orçamentário, o que pressupõe a sua instituição,
requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Essa estimativa deve estar respaldada nas oscilações do
ciclo econômico.
Q1851530
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Integram os orçamentos fiscal e da seguridade social as
empresas públicas que efetuarem investimentos com
recursos próprios e os conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas em relação às suas
finalidades institucionais.
Q1851529
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os fundos constituídos com as receitas de impostos são
a garantia da preservação dos respectivos recursos e,
portanto, da obediência ao princípio orçamentário da
não vinculação.
Q1851528
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público tem por finalidade
instrumentalizar a atuação do setor público, sinalizando
ao setor privado as prioridades na alocação dos recursos
e a forma como a sociedade financiará o atendimento
das necessidades coletivas.
Q1851527
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Quando o Estado pretende priorizar a melhoria da
distribuição de renda, utiliza a política fiscal,
aumentando a tributação e(ou) diminuindo os gastos
públicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 4ª Região (MG)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Especializado Financeiro - Contábil |
Q1838913
Administração Financeira e Orçamentária
A renúncia de receitas impõe condições estritas ao órgão ou
à entidade pública. Caracteriza esse tipo de iniciativa, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o(a)
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