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I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.
II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.
III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.
IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indicando os parâmetros para uma administração eficiente.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Sua arrecadação não depende de lei específica.
II. Somam-se às disponibilidades financeiras do Tesouro, porém têm em contrapartida um passível exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extraorçamentária.
III. Correspondem às receitas de capital, operações de antecipação de receita orçamentária e operações de crédito.
Está correto o que consta em
Sabendo que, em X1, o governo estadual efetuou transferências correntes obrigatórias a municípios no valor de R$ (mil) 12,00 e recolheu as contribuições previdenciárias retidas na folha de pagamentos de seus funcionários no valor de R$ (mil) 3,00. Em X1, o valor da Receita Corrente liquida, em milhares de reais, foi
A equipe de Finanças e Contabilidade do município “Brazil”, ao avaliar seus relatórios contábeis referentes a X1, identificou os valores liquidados para as seguintes despesas:

O valor dos investimentos se refere à construção de uma unidade básica de saúde e o valor das inversões financeiras à aquisição de bens móveis e imóveis.