Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária para FCC

Q889677

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q889677 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A

oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.

B

criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).

C

criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.

D

fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.

E

destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

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Q889608

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889608 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000) consiste no Relatório de Gestão Fiscal, que

A

deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, contendo demonstrativo do resultado nominal e primário.

B

deve indicar os restos a pagar utilizados para cobertura da extrapolação dos limites fixados no referido diploma legal.

C

deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos discriminados no referido diploma legal.

D

deve ser apresentado pelo Chefe do Executivo ao final do exercício, contendo os principais indicadores de endividamento e despesas de pessoal.

E

integra a prestação de contas do Chefe do Executivo, contendo, entre outros elementos, a comprovação de aplicação dos montantes previstos na Constituição Federal em despesas com Educação e Saúde.

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Q889607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889607 Administração Financeira e Orçamentária

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n^o 101/2000),

A

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

B

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

C

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

D

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

E

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q889606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889606 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em

A

abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arrecadação.

B

remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.

C

abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.

D

utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.

E

abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.

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Q889605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889605 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de gestão fiscal responsável permeia todo o ciclo orçamentário, incluindo a elaboração das principais peças: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Insere-se, nesse contexto, a obrigatoriedade de inclusão na LOA de

A

anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na LDO, sendo destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

C

anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

D

ações e programas com duração superior a dois exercícios financeiros que não tenham sido passíveis de previsão no PPA.

E

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de frustração de receitas que redunde em não cumprimento de resultado primário ou nominal.

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Q889604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889604 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o

A

da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

B

da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.

C

do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;

D

da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.

E

da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.

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Q888358

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888358 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Estado, para ampliação quantitativa, nos limites admitidos por lei. Ocorre que a dotação orçamentária destinada às despesas correspondentes ao referido contrato não seria suficiente para cobertura dos pagamentos decorrentes deste aditamento. Diante de tal cenário, a Administração

A

estará impedida de fazer o aditamento, salvo se as despesas geradas forem passíveis de cobertura com outras dotações constantes da Lei Orçamentária Anual ou com a geração de créditos adicionais extraordinários.

B

deverá providenciar a abertura de crédito adicional suplementar, que deve ser autorizado por lei, podendo usar como fonte a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.

C

deverá providenciar a abertura de crédito adicional especial, por lei específica, justificando a importância da medida e desde que haja excesso de arrecadação como fonte de geração.

D

poderá remanejar, por decreto do chefe do executivo, outras dotações orçamentárias disponíveis para fazer frente às referidas despesas, com a correspondente anulação total ou parcial.

E

poderá utilizar créditos provenientes de cancelamento de restos a pagar, processados ou não processados, em montante suficiente para fazer frente às novas despesas.

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Q888357

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888357 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que um Estado, enfrentando severa queda de arrecadação de impostos e dificuldade de pagar sua folha de pessoal ativo, pretenda alienar parcela de seu patrimônio imobiliário, que apresenta ociosidade em relação às efetivas necessidades de afetação para finalidades públicas. Com o produto da alienação dos imóveis, pretende obter receita extraordinária destinada às referidas despesas de pessoal, além de outras de custeio em geral e também para investimentos em infraestrutura. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal pretensão afigura-se juridicamente

A

inviável, de acordo com a denominada “regra de ouro”, que impede a aplicação de receita extraordinária em despesas ordinárias de custeio e investimento.

B

parcialmente viável, apenas em relação à aplicação da receita obtida com a alienação dos imóveis em investimentos, sendo vedada a destinação para despesas de pessoal e custeio em geral.

C

parcialmente viável, apenas em relação às despesas de pessoal, que possuem precedência, dado o seu caráter alimentar, em relação às demais despesas de custeio e investimento.

D

viável, importando, contudo, imputação do valor correspondente ao limite de endividamento do Estado, eis que se estaria usando fonte extraordinária para pagamento de despesas ordinárias, o que se equipara a operação de crédito.

E

inviável, pois, de acordo com a denominada “regra de ouro”, o produto de alienação de imóveis somente pode ser destinado para cobertura de déficit atuarial de regime de previdência próprio dos Estados.

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Q888167

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888167 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A

determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

B

impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

C

proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

D

vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

E

obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

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Q887493

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887493 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de fazer com que o Poder Público adote medidas voltadas para a gestão administrativa financeiramente responsável, a Constituição Federal prescreve:
I. A necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes como condição à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, bem como à admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, salvo mediante expressa autorização do Senado Federal. III. Decorrido o prazo legal para a adaptação aos limites de despesa com pessoal estabelecidos em lei complementar, poderão ser suspensos, desde que mediante processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III .

B

I e II, apenas.

C

II e III , apenas

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q887471

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887471 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar federal n^o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A

deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal n^o 101/2000.

B

da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.

C

dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.

D

da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.

E

dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

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Q886485

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886485 Administração Financeira e Orçamentária

É INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouro

A

visa impedir a realização de operações de créditos em excesso ao montante das despesas de capital.

B

impede, se respeitada, o aumento da dívida pública.

C

foi inicialmente lançada na Constituição de 1988 e constou também na redação original da Lei Complementar no 101/2000, embora com algumas diferenças.

D

permite que a maioria absoluta dos deputados estaduais autorize operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que com finalidade precisa.

E

é importante regra de Direito Financeiro para o equilíbrio das contas públicas.

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Q886484

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886484 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes despesas:

I. décimo terceiro do funcionalismo.

II. consignações em folha. ,

III. contribuição previdenciária do órgão público (patronal).

São classificadas como extraorçamentárias as despesas que constam APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q886483

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886483 Administração Financeira e Orçamentária

Após deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, um espaço foi destacado para exploração, pela iniciativa privada, de operação de restaurante para servir parlamentares, servidores e visitantes. O serviço foi objeto de uma licitação de concessão administrativa de uso a título oneroso do tipo maior lance. O recolhimento do lance vencedor, no valor de R$ 100.000,00, classifica-se como receita

A

orçamentária, corrente e derivada.

B

extraorçamentária, de capital e originária.

C

orçamentária, corrente e originária.

D

extraorçamentária, corrente e derivada.

E

orçamentária, de capital e originária.

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Q886482

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886482 Administração Financeira e Orçamentária

Em se tratando dos princípios orçamentários, o Princípio da

A

legalidade dita que dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual é matéria reservada à Lei Ordinária.

B

exclusividade surgiu para garantir o emprego da técnica conhecida como cauda orçamentária.

C

universalidade institui que todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei de Orçamento.

D

não afetação estabelece que nenhuma receita pode ser associada a determinada despesa ou fundo.

E

anterioridade preconiza que as receitas devem ocorrer antes das despesas.

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Q886481

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886481 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:

A

Decretos podem reforçar dotações orçamentárias insuficientes até um certo limite, autorizado na própria Lei Orçamentária Anual.

B

São classificados pela Lei no 4.320/64 como especiais, extraordinários e suplementares.

C

O Tribunal de Justiça pode decidir que um crédito extraordinário é inconstitucional.

D

Os créditos adicionais são abertos por Lei complementar e autorizados por portaria do poder executivo.

E

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas como guerras ou calamidades públicas.

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Q886480

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886480 Administração Financeira e Orçamentária

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X − Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

A

ele é inconstitucional.

B

ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

C

o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

D

ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

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Q886479

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886479 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.

B

O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.

C

Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.

D

O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.

E

A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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Q886478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886478 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,

A

o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.

B

o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.

C

o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.

D

como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.

E

não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.

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Q886477

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886477 Administração Financeira e Orçamentária

Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentá- rio (RREO) conclui-se que

A

o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.

B

o RGF foi criado pela Constituição Federal.

C

o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.

E

pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para fcc

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