Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária para FCC

Q1962900

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962900 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o plano plurianual (PPA), considere:
I. A lei que estabelece o plano plurianual é de iniciativa do Poder Executivo.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Está correto o que consta de

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1959755

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959755 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante o disposto na Lei nº 10.180/2001, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é

A

a Secretaria Federal de Controle Interno.

B

o Tribunal de Contas da União.

C

a Secretaria do Tesouro Nacional.

D

o Ministério da Fazenda.

E

a Receita Federal.

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Q1959754

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959754 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um concurso público, foram necessárias mais 100 unidades. Nesse caso, nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a aquisição dos novos computadores

A

poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser autorizada por lei.

B

poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional extraordinário.

C

deverá ser feita no exercício seguinte, por ter sido prevista no orçamento de forma insuficiente.

D

poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser classificada como crédito adicional especial.

E

poderá ser feita no exercício corrente e, neste caso, a despesa deverá ser aberta por Decreto do Poder Judiciário.

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Q1959753

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959753 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril são classificadas como Despesas

A

de Capital, Transferências de Capital e Subvenções Econômicas.

B

Correntes, Transferências Correntes e Subvenções Econômicas.

C

de Capital, Transferências de Capital e Inversões Financeiras.

D

Correntes, Transferências Correntes e Subvenções Sociais.

E

de Capital, Transferências de Capital e Subvenções Sociais.

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Q1959752

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959752 Administração Financeira e Orçamentária

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,

A

6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.

B

0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.

C

6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.

D

0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.

E

6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.

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Q1959751

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959751 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual para a continuidade daqueles em andamento, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, integrará

A

a lei de diretrizes orçamentárias.

B

o plano plurianual.

C

o relatório de gestão fiscal.

D

o orçamento de investimento.

E

o orçamento da seguridade social.

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Q1959750

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959750 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos

A

podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

B

podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.

D

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.

E

podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.

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Q1959749

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959749 Administração Financeira e Orçamentária

A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal e é conteúdo obrigatório

A

da lei de diretrizes orçamentárias.

B

do plano plurianual.

C

do relatório de gestão fiscal.

D

do relatório resumido da execução orçamentária.

E

da lei orçamentária anual.

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Q1959744

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959744 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme definido na Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

A

relatórios do controle interno e de fraudes e erros contábeis.

B

pareceres do Tribunal de Contas, demonstrações financeiras e relatório do auditor independente.

C

orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestação de contas e o respectivo parecer prévio.

D

relatório resumido da execução orçamentária, papéis de trabalho e relatório final de auditoria.

E

relatório de gestão fiscal e relatórios de testes substantivos e de observância.

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Q1956256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956256 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu o chamado Relatório de Gestão Fiscal que, entre outros conteúdos,

A

contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

B

contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

C

contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.

D

contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.

E

contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.

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Q1956255

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956255 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o relatório resumido da execução orçamentária, considerando o que consta da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes e deve ser publicado bimestralmente.

B

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas deve ser publicado bimestralmente.

C

Não precisa ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes nem ser publicado bimestralmente.

D

Deve ser emitido individualmente por cada um dos titulares dos poderes, mas não precisa ser publicado bimestralmente.

E

Foi introduzido e regulado pela Constituição Federal de 1988, motivo pelo qual não é objeto de preocupação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1956254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956254 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é profícua em instrumentos para assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, de que é exemplo a divulgação

A

da prestação de contas, desde que assegurado o sigilo do parecer prévio.

B

da legislação orçamentária, exceto o plano plurianual.

C

em tempo real da execução das receitas, exceto as extraordinárias.

D

do Relatório de Gestão Fiscal, vedada versão parcial, abreviada ou simplificada.

E

em tempo real de informações sobre a execução financeira, desde que pormenorizada.

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Q1956253

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956253 Administração Financeira e Orçamentária

A seção responsável pela contabilidade recebeu autos de fase interna de licitação para contratação de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de promover o competente bloqueio de recursos orçamentários.

Entre os profissionais do setor, no entanto, foi objeto de dúvida qual seria a rubrica mais apropriada.

As opções então ventiladas, como constam da Portaria Interministerial 163/2001 atualizada, foram as seguintes:

− 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

− 3.3.90.37.00 Locação de mão de obra

Sobre essas classificações, é correto afirmar que embora tenham a mesma

A

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

natureza da despesa e elemento da despesa, diferem quanto à modalidade de aplicação, mas ambas as classificações não integram a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

natureza da despesa e modalidade de aplicação, diferem quanto ao elemento da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra a despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

modalidade de aplicação e elemento da despesa, diferem quanto à natureza da despesa, sendo que apenas uma das classificações integra o conceito de despesa de pessoal nos termos do art. 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1956252

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956252 Administração Financeira e Orçamentária

Constarão do plano plurianual da União:

A

metas e prioridades da administração pública federal.

B

diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.

D

orçamento de investimento das estatais.

E

disposições acerca de alterações na legislação tributária.

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Q1956249

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |

Q1956249 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

A

apresentar os valores das cotas de receitas que o referido ente deva transferir para uma entidade pública pelo seu valor líquido.

B

compreender a previsão de receita com caução a ser recebida como garantia fornecida por um contratado.

C

conter todas as receitas e despesas orçamentárias de fundações instituídas e mantidas pelo referido ente público.

D

dispor sobre as regras aplicáveis à avaliação dos resultados dos programas finalísticos financiados com recursos do Orçamento Fiscal.

E

indicar os montantes obtidos com a alienação de bens móveis e imóveis nos exercícios financeiros de 2020 e 2021.

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Q1955535

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955535 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve

A

apresentar a avaliação da realização das metas de resultado primário e nominal referentes aos exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021 do referido ente.

B

apresentar em um único documento legal todas as receitas orçamentárias previstas e as despesas orçamentárias empenhadas dos poderes executivo, legislativo e judiciário do referido ente para cumprir com o princípio orçamentário da exclusividade.

C

conter avaliação da situação financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do referido ente.

D

conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2022 do referido ente.

E

definir a dotação destinada para a reserva de contingência com base no valor da receita corrente total arrecadada pelo referido ente no exercício financeiro de 2021.

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Q1955534

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1955534 Administração Financeira e Orçamentária

As informações sobre receitas de um ente público, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, conforme a seguir:
− Arrecadação de R$ 20.000.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
− Arrecadação de R$ 410.500.000,00 referentes ao valor principal de Valores Mobiliários.
− Arrecadação de R$ 130.000.000,00 referentes ao valor principal de Indenizações e Restituições.
− Arrecadação de R$ 27.000.000,00 referentes ao valor principal de Amortização de Empréstimos.
− Arrecadação de R$ 12.000.000,00 referentes ao valor principal de Alienação de Bens Imóveis.

− Obtenção de R$ 5.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.
Com base nessas informações tomadas em conjunto, o valor da Receita de Capital arrecadada no exercício financeiro de 2021 pelo referido ente público foi, em reais, de

A

169.000.000,00

B

454.500.000,00

C

39.000.000,00

D

44.000.000,00

E

449.500.000,00

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Q1943160

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943160 Administração Financeira e Orçamentária

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

A

o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

B

seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

C

sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

D

o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

E

a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

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Q1943158

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1943158 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,

A

o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.

B

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.

C

em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.

D

o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.

E

o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.

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Q1941391

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe |

Q1941391 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que

A

somente será possível inscrever tais despesas em restos a pagar, se houver disponibilidade de caixa suficiente para integralidade dos pagamentos, realizando-se os atos de empenho e liquidação no exercício subsequente.

B

se afigura possível a realização de despesas extraorçamentárias, com base em excesso de arrecadação, cujas etapas de empenho, liquidação e pagamento podem ocorrer em exercícios não coincidentes, sem necessidade de inscrição em restos a pagar.

C

será possível realizar os empenhos no exercício em curso utilizando-se crédito adicional gerado pelo excesso de arrecadação, diferindo-se as etapas de liquidação e pagamento para o exercício seguinte mediante restos a pagar processados.

D

não será possível realizar os empenhos, pois todas as etapas da realização da despesa pública precisam ocorrer no mesmo exercício orçamentário-financeiro, salvo em relação às despesas extraorçamentárias.

E

se afigura lícito que apenas as etapas de empenho e liquidação das despesas se encerrem no exercício, ensejando a inscrição da despesa correspondente em restos a pagar, o que possibilitará que o pagamento ocorra no exercício subsequente.

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