A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emend...

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Q1959750

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959750 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos

podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.

integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.

podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.

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