Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

Não comparecer à Câmara de vereadores se convocado.

Não realizar o repasse anual do orçamento devido ao Poder Legislativo.

Nomear agentes públicos mediante vínculo de confiança.

Propor ao Poder Legislativo projeto de Lei que altere o estatuto dos servidores municipais para a criação de cargos na Administração Direta.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Justiça do Estado.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Regional Federal.