Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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I. Ao servidor é proibido desrespeitar a hierarquia, sendo-lhe vedado representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II. O Código de Ética apresenta expressamente o dever do servidor público de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. É vedado ao servidor público alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
I. Pedro, servidor público federal civil, no exercício de suas atribuições, pode designar João, que também é servidor público, para a realização de atividade de seu interesse particular.
PORQUE
II. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, essa atuação se amolda em uma das regras deontológicas a serem observadas pelos servidores.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
Em relação aos agentes públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, estes ocupam cargos públicos, os quais possuem como característica (as) legal (is):
I. O fato de serem criados por lei.
II. Possuírem uma denominação própria.
III. Os vencimentos pagos pelos cofres públicos.
IV. Discricionariedade em sua criação.
A sequência correta é: