Questões de Concurso sobre Organização Político-Administrativa do Estado em Direito Constitucional

Q2530296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530296 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530295 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

II. Organizar e prestar, direta e exclusivamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530294

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530294 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I. Oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes.

II. Seis por cento para Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

III. Quatro por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530293

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530293 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

I. Em Municípios de até quinze mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

II. Em Municípios de quinze mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

III. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530292

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530292 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.

III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530291

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530291 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. A lei orgânica seguirá os seguintes preceitos:

I. Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

II. Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de municípios com mais de trezentos mil eleitores.

III. Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2530290

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico - Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Nutricionista |

Q2530290 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

II. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2529945

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Fiscal |

Q2529945 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

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Q2529288

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529288 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.

Certo

Errado

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Q2529287

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2529287 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.

Certo

Errado

Q2527070

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527070 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização, mediante controle externo, dos Municípios Brasileiros:

A

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), com o auxílio da Câmara Municipal.

B

Somente pela decisão de dois terços dos Vereadores o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, deixará de prevalecer.

C

Quando atingir o patamar de duzentos mil habitantes, o Município deverá, de acordo com a Constituição Federal, criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal.

D

As contas do Município devem ficar à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de noventa dias.

E

O sistema de controle interno auxilia na melhoria dos processos internos e eficiência da gestão, mas não compete a ele o exercício de nenhum tipo de fiscalização.

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Q2526823

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526823 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo adotado pelo Brasil e do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

a forma federativa de Estado poderá ser modificada por emenda constitucional;

B

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

C

é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a seguridade social;

D

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, por lei ordinária;

E

o Distrito Federal é a Capital Federal.

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Q2526809

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526809 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

A

à União;

B

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

C

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

D

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.

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Q2526808

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526808 Direito Constitucional

O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:

A

a proibição constitucional de sua divisão em municípios;

B

a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;

C

o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;

D

a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;

E

a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.

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Q2526177

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526177 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

B

Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

D

Somente a União poderá legislar sobre produção e consumo.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2523127

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Intérprete de Libras | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Orientador Social | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q2523127 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:
1. Os Distritos são unidades administrativas dos municípios.
2. Os municípios constituem as unidades de menor hierarquia dentro da organização político-administrativa do Brasil.
3. O Distrito Federal é a unidade onde localiza-se a sede do Governo Federal e seus três poderes: judiciário, legislativo e executivo.
4. Os Estados constituem as unidades de maior hierarquia dentro da organização político-administrativa do país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2522783

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Advogado |

Q2522783 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de

A

15 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

17 vereadores.

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Q2522727

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522727 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A

advocacia privada.

B

Advocacia‑Geral da União.

C

Ministério Público.

D

Defensoria Pública.

E

Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q2522726

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Advogado |

Q2522726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é

A

do Distrito Federal.

B

da União.

C

dos estados.

D

dos municípios.

E

do Mercosul.

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Q2522669

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Procurador |

Q2522669 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

20% do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

30% do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

40% do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

50% do subsídio dos Deputados Estaduais.

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