Questões de Concurso Sobre sistema financeiro nacional em direito constitucional
Foram encontradas 97 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.