Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q3592495

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Cozinheira |

Q3592495 Direito Constitucional

Em 1988, em um contexto pós Ditadura Militar, foi instaurada no Brasil uma nova constituição que permanece em vigor no país. Através dela, novos direitos e deveres foram designados aos brasileiros, por isso, ela foi denominada como Constituição Cidadã. Sobre ela, é CORRETO afirmar que

A

ela possui direcionamentos claros perante aos cidadãos, uma vez que já no seu primeiro artigo consta os objetivos a serem alcançados pela república.

B

através de seu artigo 6°, é possível notar seu víeis cidadão ao apontar os direitos sociais obrigatório a todos os brasileiros.

C

na primeira parte desta Constituição, o Título I, é direcionada aos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, evidenciando seu principal objetivo.

D

dentre seus objetivos apontados no artigo 3° estão a garantia da liberdade de pensamento a todos os homens e mulheres.

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Q3591492

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Condutor de Veículos Escolares | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Operador de Máquinas Pesadas | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Vigia |

Q3591492 Direito Constitucional

Historicamente, o Brasil é um país de enormes desigualdades sociais e com o intuito de prover melhorias para essa situação, a Constituição Federal de 1988 foi formulada em prol dos cidadãos. Dentre suas articulações, a Constituição inseriu os Direitos Sociais a população brasileira, sendo assim, assinale a alternativa que contém o artigo no qual esses direitos se apresentam:

A

Artigo 1°

B

Artigo 3°

C

Artigo 4°

D

Artigo 6°

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Q3590731

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3590731 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos do trabalhador, EXCETO:

A

É direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Duração do trabalho normal não superior a 10 horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Direitos Sociais na Constituição: conceitos, características e questões

Os Direitos Sociais são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal do Brasil, direcionadas à promoção de condições dignas de vida para todos. Estão elencados no artigo 6º e seguintes da Constituição de 1988 e visam assegurar o bem-estar social, a justiça e a igualdade. Em concursos públicos, o domínio desse tema é essencial, pois envolve princípios, características e aplicação prática no cotidiano do cidadão e da administração pública.

Q3588229

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3588229 Direito Constitucional

Algumas informações sobre os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são dispostas na Constituição de 88, como valor mínimo de piso salarial, verbas direcionadas para Estados e municípios para pagamento desses funcionários, a responsabilidade de cada um em prover condições e adicionais aos agentes, como também:

A

Aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

B

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, acrescido aos seus vencimentos.

C

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, acrescido aos seus vencimentos.

D

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, como indenização.

E

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, como indenização.

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Q3587008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587008 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Equidade na forma de participação no custeio.
III. Seletividade da cobertura.
IV. Concentração da base de financiamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3581123

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |

Q3581123 Direito Constitucional

Para Smarjassi e Arzani (2021), as políticas públicas em educação consistem em programas ou ações elaboradas em âmbito governativo que auxiliam na efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal; um dos seus objetivos é colocar em prática medidas que garantam o acesso à educação para todos os cidadãos. No que se refere à educação brasileira, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A desigualdade tem, entre outras questões, sua origem na configuração que o Estado vem tomando, no que se refere à política educacional desde os tempos do Império e permanece até os dias atuais, a despeito dos progressos no tocante ao combate da desigualdade.
( ) Somente no século XX o conceito de educação passou a ser compreendido como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social, daí associada como veículo de acesso a bens culturais, sociais e, dependendo das contingências, econômicos.
( ) Na Constituição de 1988, a educação é contemplada como direito social fundamental, público e subjetivo, sendo a educação básica considerada obrigatória; desse modo, é expressada como direito do cidadão e dever do Estado e da família. Essa declaração percorreu longo e árduo caminho para ser admitida como direito social público subjetivo, cuja origem remonta à França do final do século XIX.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q3580757

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |

Q3580757 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o salário mínimo é um direito dos trabalhadores, fixado em lei, ________________, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

plural

B

nacionalmente unificado

C

podendo ser reduzido por convenção coletiva

D

respeitando a CLT

E

vinculado ao poder executivo

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Q3575482

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Procurador Municipal |

Q3575482 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais com previsão na Carta Maior.

A

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q3572738

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572738 Direito Constitucional

O Direito coletivo representa a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve. A liberdade de associação para fins lícitos no Brasil foi sedimentada pela constituição federal. Assinale a alternativa correta que indique em qual constituição foi declarada a liberdade de associação.

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1946.

C

Constituição de 1967.

D

Constituição de 1988.

Q3570372

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570372 Direito Constitucional

Os direitos sociais devem possibilitar o suprimento das carências sociais, viabilizando as necessidades básicas a fim de promover uma vivência saudável da população. Por isso, eles são fundamentados na igualdade social, econômica e cultural entre os cidadãos, visando à estabilidade social com melhor qualidade de vida e igualdade social entre classes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), compõem os direitos sociais:

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, o vestuário, o acompanhamento medicamentoso, o emprego, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à natalidade, aos idosos e à família enlutada.

C

A assistência social, a previdência privada, a habitação, a saúde, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção ao meio ambiente, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

A saúde, a educação, o trabalho, a habitação, a proteção aos animais, ao meio ambiente, a assistência a todas as pessoas em vulnerabilidade social como crianças, adolescentes, idosos e mulheres.

E

A educação, a saúde, a assistência social, a habitação, a moradia, a cultura, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância, ao meio ambiente e aos animais.

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Q3569880

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3569880 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que trata da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura organizativa da seguridade social prevê o acesso a todos os seus serviços de forma não contributiva.

B

A seguridade social tem um caráter centralizado na administração e descentralizado na execução dos serviços prestados.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações referentes aos direitos à saúde, à previdência e ao trabalho.

D

Compete ao poder público, em parceria com o setor privado, organizar, implementar e monitorar as ações da seguridade social em todo o território nacional.

E

A organização da seguridade social se guia por objetivos acerca da universalidade, uniformidade e equivalência dos serviços prestados.

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Q3569736

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q3569736 Direito Constitucional

Acerca do que prevê a Constituição Federal com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas apenas federais.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por órgãos e instituições da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

D

Estão incluídas no disposto no art. 4º as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, exceto de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

E

Quanto à participação da iniciativa privada no SUS, о § 2º dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do (SUS).

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Q3568822

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568822 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, vedada a defesa de interesses individuais da categoria.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação síndica.

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Q3567834

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q3567834 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do trabalhador urbano e rural:

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Irredutibilidade do salário, sem ressalvas.
( ) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3567197

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Assistente Social |

Q3567197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, chamada também de “Constituição Cidadã”, em seu artigo 194 trata do sistema de Seguridade Social, o qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, sendo eles:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
III - Redução do valor dos benefícios quando necessário;
IV - Financiamento apenas pela união;
V - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A

As alternativas I, II e V estão corretas.

B

As alternativas I, II, III e V estão corretas.

C

As alternativas II, III e V estão corretas

D

As alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q3566593

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566593 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. No entanto, é correto afirmar que:

A

A educação infantil não é considerada etapa da educação básica.

B

A oferta de ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados.

C

é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

D

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q3566584

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566584 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz os direitos sociais em seu artigo 6º. Assim assinale a assertiva correta:

A

A proteção à maternidade e a infância não são direitos sociais.

B

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurado a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

D

O lazer não é considerado um direito social.

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Q3566583

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566583 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

São aplicáveis apenas aos brasileiros natos.

B

Podem ser suspensos em situações de guerra externa.

C

Os direitos sociais não possuem aplicação imediata.

D

A garantia do habeas corpus só pode ser solicitada por advogado.

Q3565819

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |

Q3565819 Direito Constitucional

De acordo a Constituição da República Federativa do Brasil. Marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não terão a aposentadoria especial, apenas receberá adicional de insalubridade.
( ) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais

A

F V F

B

V F F

C

V F V

D

F F F

E

F F V

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Q3565814

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |

Q3565814 Direito Constitucional

Analise ositens a seguir de acordo a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.
I – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II – Não compete ao sistema único de saúde, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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