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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |
Q3033117
Direito Constitucional
São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:
I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |
Q3033104
Direito Constitucional
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilização da Administração Pública pelos atos de seus agentes. É correto afirmar que no citado dispositivo, a modalidade de responsabilidade atribuída é a:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032159
Direito Constitucional
[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública
brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da
interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal
Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032158
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Acerca dos princípios da Administração Pública expressos e implícitos na Constituição
Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.
I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados
III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032139
Direito Constitucional
[Questão Inédita] De acordo com os artigos 38 a 40 da Constituição Federal, que tratam da acumulação
de cargos, aposentadoria e disposições aplicáveis aos servidores públicos, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032132
Direito Constitucional
[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.
Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos;
IV – a dificuldade do concurso público;
V – o número de fases do concurso público.
Segundo o art. 39, § 1º, da Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |
Q3032131
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a diversas determinações
contidas no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031911
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, de emprego ou de função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031910
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas
de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
de culpa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031909
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento
ao erário e uma pena de prisão por período não
inferior a dez anos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031908
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031907
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031906
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
f
ins de concessão de acréscimos ulteriores.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031905
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031904
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031903
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 15ª Região (RN)
Prova:
Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |
Q3031902
Direito Constitucional
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030600
Direito Constitucional
Servidora pública municipal pleiteou licença-maternidade em decorrência da gravidez de sua companheira. De acordo com
entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3030299
Direito Constitucional
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui
o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome
ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3029930
Direito Constitucional
Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo
alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após
aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada
para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração
Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste
último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João,
tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada
em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
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