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Q3355951 Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 38º da Constituição Federal atualizada, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
São corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3351009 Direito Constitucional
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I- igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II- juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III- isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV- prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretos:
Alternativas
Q3347786 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o tema Organização Administrativa, o art. 38 afirma que “ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições”.
Em relação às disposições presentes na lei, é INCORRETO afirmar que o servidor,  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |
Q3345799 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |
Q3345798 Direito Constitucional
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a seguinte medida:
Alternativas
Q3345700 Direito Constitucional
Em relação à estabilidade no serviço público, qual das opções a seguir é verdadeira apenas para os ocupantes de cargo público efetivo?
Alternativas
Q3343531 Direito Constitucional
Sobre o artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Alternativas
Q3342273 Direito Constitucional
No que diz respeito ao disposto sobre a Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3336545 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município X passou por alterações recentes, dentre as quais duas geraram controvérsia entre os servidores públicos municipais, a saber, a previsão legal que os membros da Câmara Municipal terão vencimentos superiores aos do Prefeito e a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos no Município. Conforme a Constituição de 1988: 
Alternativas
Q3332923 Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de: 
Alternativas
Q3331433 Direito Constitucional
Observe as afirmativas a seguir, em relação à Constituição Federal de 1988 e considere V(verdadeira) ou F(falsa).

I. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

De cima para baixo, a sequência correta é:
Alternativas
Q3331423 Direito Constitucional
Um estudante de engenharia em seu penúltimo período da faculdade decidiu começar a fazer provas de concurso público para o cargo de engenheiro. Considerando a Constituição Federal de 1988, sobre a validade dos concursos, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de:
Alternativas
Q3328983 Direito Constitucional
Conforme estatuído na Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Alternativas
Q3328981 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:
Alternativas
Q3327744 Direito Constitucional
Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) concernente aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
II. A obrigação constitucional de pagamento de salário mínimo ao servidor público refere‑se ao total da remuneração percebida por ele.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3308464 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê algumas regras, em seu Art. 38º, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que iniciar cargo de mandato eletivo. Quanto às regras de cada cargo, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3308028 Direito Constitucional
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a remuneração dos servidores públicos. Das alternativas abaixo, marque a correta em relação ao que está previsto nesse artigo:
Alternativas
Q3283444 Direito Constitucional

Leia o trecho abaixo.

"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."


A lacuna acima deverá ser preenchida por:

Alternativas
Q3275187 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a um direito do servidor público previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativas
Q3268071 Direito Constitucional
Em caso de conflito entre interesse pessoal e o interesse público, qual deve ser a prioridade do agente público?
Alternativas
Respostas
941: D
942: B
943: B
944: B
945: C
946: D
947: E
948: C
949: C
950: A
951: C
952: E
953: C
954: D
955: D
956: C
957: A
958: C
959: B
960: D