Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

As ações constitucionais, ou também chamadas de remédios constitucionais, fazem parte do grupo das garantias constitucionais. As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são justamente os instrumentos práticos que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse grupo restrito de ações constitucionais assinale a questão ERRADA.

Sobre a tutela constitucional das liberdades ou direitos fundamentais, indique a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

III. São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

IV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos elencados na Constituição Federal de 1988, quais estão corretas? 

Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA: