Questões de Concurso sobre Processo Legislativo em Direito Constitucional

Q3695342

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695342 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:

A

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q3693489

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693489 Direito Constitucional

Sobre emenda à Constituição, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q3687337

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687337 Direito Constitucional

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

A

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.

B

ao Presidente da República.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

aos Tribunais Superiores.

E

ao Ministério Público.

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Processo Legislativo: fases, espécies normativas e dúvidas comuns

O Processo Legislativo é o conjunto de atos ordenados e sucessivos destinados à elaboração das leis e demais espécies normativas no âmbito do Poder Legislativo. Previsto na Constituição Federal, ele estabelece as etapas, órgãos competentes e procedimentos para a criação, modificação ou extinção de normas jurídicas no Brasil, garantindo a legitimidade e constitucionalidade do ordenamento jurídico.

Q3687327

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687327 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

A

Emendas constitucionais.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas provisórias.

D

Portarias.

E

Resoluções.

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Q3672884

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672884 Direito Constitucional

O Prefeito do Município ZZ gostaria de expandir a ações de seguridade social. Para isso ele deveria criar uma nova fonte de custeio pois, do contrário, não seria possível fazê-lo. Dentre as afirmações contidas nas alternativas que se seguem, tendo por referência a Constituição Federal, qual seria o caminho correto a ser seguido para que a nova fonte de custeio fosse criada?

A

A nova fonte de custeio deverá ser criada por lei complementar, necessariamente.

B

Lei ordinária é a espécie normativa indicada para que seja criada a nova fonte de custeio, desde que regulamentada.

C

A Constituição Federal prevê expressamente que novas fontes de custeio de seguridade social que incidam sobre salários e remunerações em geral somente são possíveis por emenda à Lei Orgânica Municipal.

D

Não é possível a criação de novas fontes de custeio da seguridade social em âmbito municipal.

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Q3672803

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3672803 Direito Constitucional

O fim da monarquia e o advento da República conduziram à elaboração de uma nova Constituição, de 1891, a qual determinava que o Poder Legislativo seria exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A nova Carta teve o cuidado de especificar que os dois ramos legislativos trabalhariam "separadamente", prevendo sessão conjunta apenas para apuração final da eleição para Presidente da República. Sobre o conhecimento a respeito do Processo Político Brasileiro, qual é o papel do Congresso Nacional no processo legislativo brasileiro?

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Assinatura do projeto da Constituição de 1891, no Palácio do Itamarati, Rio de Janeiro.

A

Aprovar medidas provisórias e decretos presidenciais

B

Defender os interesses do governo federal

C

Fiscalizar as ações do Poder Executivo

D

Nomear ministros do STF e de outros tribunais superiores

E

Propor e aprovar leis para o país

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Q3672802

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São José dos Basílios - MA Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Professor de Educação Fundamental (1º ao 5º ano) |

Q3672802 Direito Constitucional

A respeito do conhecimento de história em seu tópico: Processo político brasileiro, o que é uma medida provisória (MP) no processo político brasileiro?

A

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional

B

Um decreto presidencial que modifica leis existentes

C

Uma norma jurídica com força de lei editada pelo presidente da República em situações de urgência e relevância

D

Um pedido de impeachment contra o presidente da República

E

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de uma lei

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Q3672702

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672702 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo , assinale a alternativa correta:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos e cada Senador será eleito com dois suplentes.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q3672698

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo |

Q3672698 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir sobre quórum de votação e marque a única alternativa correta.

I- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a criação de cargos e o aumento de vencimentos de servidores da administração direta e indireta;

II- Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a deliberação sobre a concessão de direito real de uso;

III- Dependerão do voto favorável da maioria absoluta a deliberação sobre Regimento Interno da Câmara.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas o item III está correto.

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Q3642102

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642102 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, a proposição apresentada como acessória de outra proposição é chamada de:

A

Emenda.

B

Sanção.

C

Veto.

D

Iniciativa.

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Q3642101

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642101 Direito Constitucional

A Constituição confere a iniciativa da legislação sobre certas matérias, privativamente, a determinados órgãos. A essa espécie de iniciativa dá-se o nome de:

A

Iniciativa reservada.

B

Iniciativa concorrente.

C

Iniciativa comum.

D

Iniciativa vinculada.

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Q3642100

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642100 Direito Constitucional

O veto pode ser classificado de diversas formas. Sobre a classificação do veto em relação à extensão, analisar os itens abaixo:

I. Relativo.

II. Total.

III. Parcial.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3642099

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642099 Direito Constitucional

A sistematização estrutural de uma proposta legislativa pode se dar de diferentes formas, dada a liberdade conferida ao legislador. No entanto, é uma recomendação básica que matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas:

A

De forma dispersa.

B

Contraditoriamente.

C

Sem preocupação com a coerência.

D

Em um mesmo contexto ou agrupamento.

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Q3636895

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636895 Direito Constitucional

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva ________________, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Complete com a alternativa correta.

A

da Câmara

B

do Prefeito

C

do Vice-Prefeito

D

do judiciário

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Q3636894

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636894 Direito Constitucional

As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da _______________ dos membros da Câmara.
Complete com a alternativa correta.

A

Maioria simples

B

Maioria absoluta

C

Metade

D

Nenhuma das alternativas acima

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Q3629289

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629289 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:

A

AConstituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado

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Q3621760

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |

Q3621760 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que ele será devolvido para sanção até o encerramento do:

A

Segundo período da sessão legislativa.

B

Primeiro período da sessão legislativa.

C

Último período da sessão legislativa.

D

Terceiro período da sessão legislativa.

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Q3620458

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620458 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Emenda supressiva.
(2) Emenda substitutiva.
(3) Emenda modificativa.
( ) Apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.
( ) Altera a proposição sem a modificar substancialmente.
( ) Manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

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Q3620456

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620456 Direito Constitucional

O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua primeira etapa é comumente denominada:

A

Discussão.

B

Deliberação.

C

Votação.

D

Iniciativa.

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Q3620196

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Aramari - BA Provas: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Assistente Social | ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Nutricionista | ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Aramari - BA - Psicólogo |

Q3620196 Direito Constitucional

Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou no domingo,(1º de janeiro de 2023) no Palácio do Planalto, uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos. Considerando o exposto, analise as proposições abaixo colocando ( V ) para o que for verdadeiro e ( F ) para o que for falso, em relação as MPs, decretos e despachos do presidente Lula em seu primeiro ato após assumir o cargo em primeiro de janeiro de 2023.

( ) pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;

( ) prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

( ) decreto que muda a política de controle de armas;

( ) decreto que restabelece combate ao desmatamento;

( ) decreto que restabelece o Fundo Amazônia;

( ) revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental; ( ) decreto que garante inclusão à educação;

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V – V – V – F – F – F – F.

B

V – V – V – V – V – V – V

C

F – F – F – V – V – F – F.

D

V – V – F – F – V – F – V.

E

F – V – V – F – F – F – V.

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