Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q31461

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31461 Direito Constitucional

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

B

importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

C

as sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão

D

incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

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Q8417

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8417 Direito Constitucional

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

A

válida.

B

inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

C

ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

D

inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

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Q8416

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8416 Direito Constitucional

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

A

inválida, por violação do princípio da legalidade.

B

válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

C

válida, em respeito ao princípio da economicidade.

D

válida, em respeito ao direito adquirido.

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Q8415

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8415 Direito Constitucional

As fundações públicas são entidades da administração direta. Essa afirmação é

A

correta.

B

errada, pois as fundações são órgãos da administração direta.

C

errada, porque as fundações são entidades da administração indireta.

D

errada, pois as fundações não integram a administração pública e sim a administração privada do Estado.

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Q8414

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8414 Direito Constitucional

Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

A

correta.

B

errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

C

errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

D

errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

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Q8411

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8411 Direito Constitucional

Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana

A

é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.

B

é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.

C

é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.

D

inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.

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Q8410

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8410 Direito Constitucional

A exoneração, de ofício, de um servidor público estável do TSE

A

implica o desfazimento de um contrato administrativo.

B

depende de sua condenação em processo administrativo disciplinar.

C

é inviável perante o direito brasileiro.

D

revoga o ato de provimento do servidor no referido cargo.

Q5189

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5189 Direito Constitucional

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

D

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E

25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Q5053

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5053 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q5052

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5052 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

Considere-se que Pedro, professor titular em uma universidade federal e em uma faculdade particular, tenha sido aprovado no concurso público para o cargo de analista judiciário da área médica. Nessa situação, desde que haja compatibilidade de horários e não haja contrato de dedicação exclusiva em nenhum dos cargos públicos, não há impedimento para a posse de Pedro no novo cargo.

Certo

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Q4948

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4948 Direito Constitucional

Manuela é analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos proporcionais, haja vista que não completou o período mínimo de contribuição, Manuela deverá ostentar as seguintes condições:

A

05 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 60 anos de idade.

C

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 55 anos de idade.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

E

15 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e no mínimo 65 anos de idade.

Q4945

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4945 Direito Constitucional

Maria é funcionária pública e exerce o cargo de Delegada de Polícia do Município de Niterói, onde reside. No último pleito eleitoral, Maria resolve se candidatar e é eleita Vereadora. Investida no mandato de Vereador, Maria

A

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

será obrigatoriamente afastada do cargo público efetivo, ainda se houver compatibilidade de horários e perceberá necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

C

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá a remuneração do cargo eletivo, apenas.

D

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, mas ela deverá optar entre a remuneração de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.

E

não será afastada do cargo público efetivo, havendo compatibilidade de horários, e ela perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q4590

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4590 Direito Constitucional

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4233

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4233 Direito Constitucional

Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso,

A

o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

C

para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D

será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

E

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Q4195

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4195 Direito Constitucional

Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição.

C

20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 20 anos de contribuição.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuição.

E

10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Q3784

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3784 Direito Constitucional

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C

é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

E

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q1290

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1290 Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

A

são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.

B

o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

D

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

E

fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

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Q1251

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1251 Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

A

a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C

a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

E

são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

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Q966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa |

Q966 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q855

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q855 Direito Constitucional

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

A

economicidade;

B

legalidade;

C

anualidade;

D

anterioridade;

E

publicidade.

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