Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional
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A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os tribunais superiores e a Procuradoria-Geral da República
não podem apresentar iniciativas legislativas, pois são órgãos
pertencentes ao sistema de justiça, aos quais cabe a defesa
dos direitos sociais e individuais indisponíveis, ou seja,
defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a cada um dos aspectos da narrativa, analisados isoladamente, que
A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que: