Questões de Concurso Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional

Uma das formas de controle parlamentar é:

Os partidos políticos Alfa e Beta debateram a possibilidade de conferirem apoio à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados. Ao seu ver, a medida seria necessária para apurar os crimes que viessem a ser praticados em detrimento da União, de modo paralelo à sua apuração pelos órgãos competentes, sendo esse o objeto da CPI. Além disso, a Comissão deveria determinar a interceptação telefônica de certas autoridades, as quais, ao ver dos debatedores, seriam as responsáveis pelo incremento da impunidade em relação aos referidos crimes. Por fim, deveria ser determinada a quebra do sigilo fiscal de outras autoridades, considerando que apresentavam um estilo de vida incompatível com a sua renda regular.

À luz dos balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pontos de debate, concebidos em sua individualidade, de modo independente uns dos outros, que

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito é correto afirmar que

A Câmara de Vereadores do Município X instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de desvios na área da previdência por parte do Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a alternativa CORRETA: