Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional
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I. Leis complementares. II. Medidas provisórias. III. Decretos legislativos. IV. Resoluções.
Estão CORRETOS:
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O prazo constitucional para o presidente da República
sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é
de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após
esse prazo, o silêncio do presidente da República importará
sanção.
Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.
O veto do presidente da República é apreciado em sessão
conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República
iniciam-se no Senado Federal.