Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial passível de um único recurso.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor.

Legalidade, impessoalidade e moralidade são alguns dos princípios que norteiam a administração pública.

O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir (Que regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.