Questões de Concurso sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos em Direito Constitucional

Q1064737

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064737 Direito Constitucional

Rafael é titular do cargo público efetivo de pesquisador científico no Museu de Ciências Naturais do Estado, situado na Capital do Estado, com jornada diária de 6 horas, a partir das 9 horas da manhã. Recentemente, foi aprovado em concurso público para o cargo de professor de biologia na rede municipal de ensino da Capital, para assunção de classes no período noturno. Em vista de tal situação, Rafael

A

pode exercer ambos os cargos, visto que há compatibilidade de horários e são cargos acumuláveis, segundo a Constituição Federal.

B

não poderá tomar posse no cargo de professor, pois o regime constitucional da profissão docente exige dedicação exclusiva.

C

pode exercer ambos os cargos, pois são cargos de níveis federativos distintos, o que afasta a regra da Constituição Federal que limita a acumulação.

D

pode exercer ambos os cargos, mas deverá optar pela remuneração de um deles, pois a Constituição Federal não admite que haja remuneração acumulada pelo exercício de dois cargos públicos.

E

deverá se licenciar do cargo de pesquisador científico, caso queira tomar posse do cargo de professor, pois a Constituição Federal apenas admite a cumulação de dois cargos de professor.

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Q1064729

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064729 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas diferenciações de tratamento entre o servidor titular de cargo efetivo e o servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo um aspecto em que ocorre esse tratamento diferenciado

A

a submissão ao teto remuneratório.

B

a possibilidade de exercício do direito de greve.

C

a irredutibilidade dos vencimentos.

D

a possibilidade de associação sindical.

E

o regime previdenciário.

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Q1064487

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2019 - UFG - Assistente em Administração |

Q1064487 Direito Constitucional

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações apresenta a seguinte redação: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O princípio da eficiência foi incorporado à CF pela seguinte emenda constitucional:

A

29/2000

B

45/2004

C

34/2001

D

19/1998

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Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q1063782

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063782 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal João realizou inauguração de praça pública recém reformada, discursando para a população sobre os benefícios que os novos equipamentos de ginástica podem trazer no âmbito da saúde, bem-estar e lazer dos cidadãos.
De acordo com o texto constitucional, diante dos elementos informados, a conduta de João é:

A

lícita, eis que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

B

lícita, eis que na publicidade dos atos dos órgãos públicos podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal das autoridades públicas responsáveis;

C

ilícita, eis que houve flagrante abuso de poder político, com tentativa de obter vantagem eleitoral, subvertendo o princípio da supremacia do interesse público;

D

ilícita, eis que é vedada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a fim de preservar o princípio da impessoalidade;

E

ilícita, eis que houve promoção pessoal, com violação frontal aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois a reforma da praça é simples ato de ofício.

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Q1063777

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063777 Direito Constitucional

João se aposentou há dois anos no cargo de Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em 2019, desejando ocupar outro cargo público, João foi aprovado em novo concurso público para o cargo efetivo de Oficial do MP na mesma instituição e deseja a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo de Analista do MP com a remuneração do novo cargo de Oficial do MP.
De acordo com o texto constitucional, João:

A

poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, pois já se aposentou no cargo de Analista e atualmente não exerce outra função pública;

B

poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá ser observado o teto constitucional para remuneração dos servidores públicos;

C

poderá perceber simultaneamente ambas as remunerações pretendidas, mas deverá observar o limite de 80% (oitenta por cento) da remuneração do novo cargo;

D

não poderá receber qualquer percepção simultânea remuneratória do setor público após sua aposentadoria, por expressa vedação legal;

E

não poderá receber a percepção simultânea remuneratória pretendida, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

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Q1063448

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063448 Direito Constitucional

Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o seu objetivo sempre foi o de ter segurança jurídica, ficou aliviado com a conquista, já que servidor público estável “não pode ser demitido”.
Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação de desempenho;

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo, desde que tenha praticado crime incompatível com o exercício da função;

C

em virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício funcional, apenas por sentença judicial transitada em julgado;

D

caso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou em razão de decisão proferida em processo administrativo, vedada a intervenção do Poder Judiciário;

E

apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

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Q1062750

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1062750 Direito Constitucional

Para Hely Lopes Meirelles (2004), os agentes públicos são "todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo." Os agentes públicos se subdividem em agentes públicos políticos, agentes públicos honoríficos; agentes públicos delegados; agentes públicos credenciados; agentes públicos administrativos; agentes públicos administrativos especiais e militares.
Com relação à classificação dos agentes públicos, um mesário eleitoral é classificado como:

A

Servidor Público Temporário.

B

Agente Delegado.

C

Agente Credenciado.

D

Empregado Público.

E

Agente Honorífico.

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Q1061897

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061897 Direito Constitucional

Determinado servidor público aposentou-se no dia 1.º/6/2019 na modalidade aposentadoria voluntária, com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido servidor se aposentou com, no mínimo,

A

sessenta anos de idade.

B

vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

C

dez anos de carreira.

D

dez anos no cargo em que se deu a aposentadoria.

E

trinta anos de tempo de contribuição.

Q1061617

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061617 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor.

B

A proibição de acumular não estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tratando-se somente de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E

Não depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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Q1061534

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061534 Direito Constitucional

Josuel, servidor público da administração autárquica federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse caso, de acordo com as regras constitucionais, Josuel:

A

Não precisará ser afastado de seu cargo, uma vez que o cargo eletivo é da esfera municipal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

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Q1060805

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060805 Direito Constitucional

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições da CF.

A

Pedro, servidor público federal, contribuinte havia vinte anos para o regime próprio de previdência social, contraiu doença grave no exercício da sua atividade laboral. Nessas circunstâncias, ele pode ser aposentado com o valor integral da remuneração que serviu de base para a incidência das suas contribuições previdenciárias.

B

Manoel, servidor público de determinado estado, com setenta anos de idade completos, contribui para o respectivo regime próprio de previdência há vinte anos. Nessas condições, ele pode ser aposentado com proventos integrais, em razão da sua idade, que atrai a aposentadoria compulsória.

C

Mariana, de cinquenta e cinco anos de idade, ocupa o cargo de juíza estadual há vinte e sete anos; antes de ser juíza, trabalhou, durante cinco anos, como técnica judiciária na justiça federal do estado do Pará. Nesse caso, Mariana tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração que serviu de base de cálculo para a incidência de sua contribuição previdenciária.

D

Alexandra, de cinquenta anos de idade, é professora de uma rede de ensino estadual há vinte e cinco anos. Nessa situação, ela tem direito a proventos de aposentadoria calculados sobre a proporcionalidade da sua remuneração, devendo ser incluídos no cálculo os valores referentes ao adicional ou terço de férias.

E

Valentina é cônjuge sobrevivente de Ricardo, servidor público estadual falecido quando ainda estava em atividade. Nessas circunstâncias, Valentina tem direito a pensão por morte no mesmo valor ao dos proventos de aposentadoria a que Ricardo teria direito.

Q1060261

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060261 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, o

A

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

B

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horários.

C

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

D

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

E

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.

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Q1060260

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060260 Direito Constitucional

Após cinco anos de efetivo exercício no cargo para o qual havia sido nomeada em virtude de aprovação em concurso público, à determinada servidora pública da Administração direta municipal é aplicada pena de demissão, ao fim de processo administrativo no qual não lhe foi assegurada ampla defesa. Estando assim vago, o cargo é em seguida preenchido, em virtude de concurso de remoção interna, por outro servidor estável. A demissão, contudo, é posteriormente invalidada por sentença judicial, sendo a servidora reintegrada e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem indenização. Nessa hipótese, a reintegração da servidora deu-se de modo

A

compatível com a Constituição Federal, assim como a recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem.

B

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga somente poderia ter sido reconduzido ao cargo de origem mediante indenização.

C

compatível com a Constituição Federal, mas o ocupante da vaga deveria ter sido aproveitado em outro cargo, e não reconduzido ao de origem, sem indenização.

D

incompatível com a Constituição Federal, e o ocupante da vaga deveria ter sido posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

incompatível com a Constituição Federal, diferentemente da recondução do ocupante da vaga ao cargo de origem, que se deu nos termos previstos constitucionalmente.

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Q1057529

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1057529 Direito Constitucional

O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, vigente no país até os dias atuais, expressa claramente o entendimento dos governantes acerca da importância atribuída a cada cidadão brasileiro, ao definir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Em se tratando dos servidores das diferentes esferas públicas, determina o art. 39 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores

A

aposentados por tempo de serviço.

B

na condição de comissionados.

C

caracterizados como líderes.

D

designados pelos respectivos Poderes.

E

que representem sindicatos.

Q1056946

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056946 Direito Constitucional

Conforme disciplinado pela Constituição Federal, sobre a Organização do Estado, é correto afirmar que

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para todos os fins ulteriores.

B

a acumulação remunerada de cargos é vedada para um cargo de professor com outro cargo técnico, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

os atos de improbidade administrativa, dentre outros, importarão na cassação dos direitos políticos.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

somente por Decreto Legislativo poderá ser criada autarquia, independentemente de autorização legislativa no caso de criação de suas subsidiárias.

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Q1055466

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q1055466 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.

A lei referida pela Constituição como estabelecedora dos requisitos a serem atendidos para provimento em cargo público é considerada em sentido amplo, contemplando o edital do concurso.

Certo

Errado

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Q1053756

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053756 Direito Constitucional

É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que

A

a União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B

lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, vedado o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade.

C

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo, porém, condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

D

o Poder Executivo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos da sua estrutura de cargos e salários, sendo facultado ao Poder Legislativo e Judiciário procederem de igual forma.

E

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada na forma de subsídio, o qual se aplica apenas aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

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Q1052718

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052718 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reproduz texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus.

B

São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em cada esfera.

C

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

D

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Q1051312

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051312 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que

A

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.

C

ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1051285

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051285 Direito Constitucional

Ômega, servidor público efetivo, por se considerar vocacionado ao exercício de funções políticas, candidatou-se e foi eleito para ocupar o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Na fase antecedente à diplomação, observou-se que as atividades da Câmara acontecem em horário não colidente com o período em que desempenha suas funções como servidor público. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.

B

O servidor deverá optar entre o cargo público efetivo e o cargo de Vereador, por se tratar de cumulação proibida de cargos públicos.

C

O servidor não poderia ter participado das eleições, pois a Constituição Federal proíbe a candidatura de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo público efetivo, caso tome posse no cargo de Vereador.

E

O servidor deverá exercer cumulativamente as funções de Vereador e servidor público efetivo e optar por uma das remunerações.

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