Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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Q1178248 Direito Constitucional
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativas
Q1177956 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Alternativas
Q1177955 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, estando assegurada a ampla defesa.

Alternativas
Q1177954 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Alternativas
Q1177953 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo também permitida a vinculação ou a equiparação remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Alternativas
Q1177952 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.


O prazo de validade de um concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Alternativas
Q1177845 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A probidade no trato dos recursos públicos é uma forma qualificada de moralidade administrativa.

Alternativas
Q1177843 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Os objetivos estratégicos do governo podem constituir justificativa para se manter em sigilo determinada informação a respeito da ação estatal.

Alternativas
Q1177839 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A responsabilidade do Estado perante a sociedade deve ser controlada tanto em termos preventivos quanto em termos sucessivos.

Alternativas
Q1177838 Direito Constitucional

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A obediência stricto sensu à letra da lei é um imperativo da Administração Pública, mas a Constituição Federal exige também a observância do princípio da moralidade, que envolve uma avaliação subjetiva e espontânea do espírito da lei ou do objetivo maior do legislador.

Alternativas
Q1177836 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência repercute sobre aspectos como a repartição de competências, exigindo a investidura do servidor nos poderes necessários à consecução de suas tarefas.

Alternativas
Q1177835 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.

Alternativas
Q1177834 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.

Alternativas
Q1177832 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.

Alternativas
Q1174754 Direito Constitucional
Conforme disposto pelo art. 37, § 4º , da CF, a prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar em responsabilizações ao agente público, sendo elas:
Alternativas
Q1173207 Direito Constitucional
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:

I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;
II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;
III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;

Está(ão) incorreta(s)
Alternativas
Ano: 2019 Banca: INTEGRI Órgão: FIEC Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |
Q1169495 Direito Constitucional
João, funcionário da autarquia pública da Empresa X, ficou incumbido de reparar os danos em um poste de luz do centro da cidade, por descuido João não fixou bem os fios e os mesmos vieram a cair no carro de Paulo. Baseado nas premissas da Administração Pública no caso em tela, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1168636 Direito Constitucional
Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em regras e padrões de conduta que devem reger a atuação do agente investido numa função pública. Dessa forma, existem cinco princípios expressamente previstos no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos no referido artigo da lei.
Alternativas
Q1168425 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988, o teto remuneratório dos Desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado em qual percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Alternativas
Q1168396 Direito Constitucional
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:
Alternativas
Respostas
3001: C
3002: E
3003: C
3004: E
3005: E
3006: C
3007: C
3008: C
3009: C
3010: C
3011: C
3012: C
3013: C
3014: C
3015: B
3016: C
3017: D
3018: C
3019: B
3020: D