Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista judiciário - biblioteconomia
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I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Estão corretas as afirmativas:
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
Acerca das fontes jurídicas de informação, julgue o item a seguir.
A tramitação de um processo legislativo na esfera federal
segue, respectivamente, as seguintes etapas: iniciativa, votação,
emenda, sanção e publicação.