Questões de Concurso Sobre direito constitucional para analista administrativo
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Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
Os três Poderes possuem atribuições distintas, mas sua autonomia permite que eles limitem uns aos outros.
Assinale a alternativa que traz a responsabilidade que cabe à cada um dos poderes.
"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva: