Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente administrativo
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Segundo os direitos e as garantias fundamentais presentes na constituição, o racismo é considerado um crime
É considerada “brasileira nata” a pessoa
De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
Analise os itens a seguir:
I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.
II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.
III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão corretos apenas os itens:
Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal: