Questões de Concurso Sobre direito constitucional para procurador municipal

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo:

I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:

I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União.
II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.
III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:

I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.
II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).

Quais estão corretas?

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado, analise as assertivas abaixo:

I. A EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
II. A exigência da realização de plebiscito, como se determina no §4º do Art. 18 da Constituição da República, foi afastada pelo Art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional 57/2008, sendo legítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios, mesmo que indevidamente incorporados.
III. Legitimidade ativa do Município impetrante a mandado de injunção. Omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o §4º do Art. 18 da CF, existência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo Art. 18, §4º, da Constituição.

Quais estão corretas?