Questões de Concurso Sobre direito constitucional para controlador interno

O prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Anualidade

Exclusividade

Legalidade

Universalidade

Orçamento bruto

A qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.

Apenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.

Aos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.

Aos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.

A realização de auditorias independentes.

A emissão de pareceres técnicos.

A instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

A aprovação de leis orçamentárias. 

A fiscalização do Município é competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo ou, ainda, de forma interna, poderá se dar pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo Municipal e das entidades da administração direta e indireta, neste mesmo âmbito, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno a fim de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. O poder judiciário, por sua vez, está dispensado dessa mesma forma de organização, visto que presta contas junto ao Conselho Nacional de Justiça. 

Pelo princípio da segregação de funções, as auditorias externas e internas não poderão se confundir ou sombrear suas atuações, de modo que a atuação de um órgão externo sobre temática antes já analisada pelo controle interno (ou vice-versa) retira, automaticamente, a competência do outro órgão para auditar a mesma demanda.