Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pge-ms
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860188
Direito Constitucional
O chefe do Poder Executivo federal, por considerar
competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas
públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da
República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados,
no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e
empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b)
decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será
passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser
dirigido ao Congresso Nacional.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860187
Direito Constitucional
Se o Congresso Nacional aprovar medida provisória (MP) cujo
texto original, durante o curso do processo legislativo, tenha
sofrido significativa alteração, os preceitos normativos inseridos
nessa MP mediante referida alteração
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Direito Constitucional - INSS |
Q1860186
Direito Constitucional
No curso de determinado processo legislativo, cogitou-se
impetrar mandado de segurança no STF, com o objetivo de
paralisar o trâmite de proposta de emenda constitucional sob o
argumento de haverem sido desrespeitadas normas da
Constituição Federal de 1988 (CF) e do Regimento Interno do
Senado Federal.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da separação dos poderes,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional INSS |
Q1860185
Direito Constitucional
A formação de um Estado federal a partir da descentralização de
unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia
constitucionalmente assegurada e participação na vontade do
poder central, caracteriza o federalismo
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado
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Direito Constitucional - INSS |
Q1860183
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.