Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa
pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu
pagamento reduzido indevidamente. Para discutir judicialmente a sua remuneração, terá que fazê-lo perante o seguinte
órgão judicial e pelo seguinte vínculo jurídico.
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder
Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros
do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a
mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário
do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o
Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato
administrativo o fato de a contratada manter um menor em
seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal
rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da
Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter
completado a seguinte idade mínima: