Questões de Concurso Sobre direito constitucional para antt
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Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença do Congresso Nacional.
A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.
Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.