Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

Com o objetivo de tornar mais equânimes os critérios de promoção dos magistrados, o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa dispôs que as promoções dos Juízes de Direito, de entrância para entrância, observariam alternadamente, conforme surgissem as vagas, os critérios do merecimento, da antiguidade e do sorteio, o que foi muito festejado pelos juízes do respectivo Estado.
Insatisfeito com o teor do referido diploma normativo, o Partido Político Alfa, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que seu advogado se manifestasse sobre a constitucionalidade, ou não, desse diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa é

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Caso o município de Maringá seja condenado a pagar valor pecuniário a pessoa física em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o pagamento será realizado por