Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

No Brasil, o controle difuso foi implementado pelo Decreto n. 848/1890, que também instituiu a Justiça Federal. No ano seguinte, essa modalidade de fiscalização veio a ser incorporada na Constituição de 1891 e, a partir de então, passou a ser reconhecida nas constituições vindouras. Portanto, o controle difuso brasileiro teria, por aproximação, quase a mesma idade da República. 

Embora seja comum atribuir ao Justice Marshall a origem do judicial review no célebre caso Marbury v. Madison (1803), o mecanismo não era de todo inédito: no final do século XVIII, tribunais estaduais norteamericanos já afastavam a incidência de leis que conflitassem com as constituições estaduais. Antes de ratificada a constituição dos EUA, já era possível encontrar a defesa do judicial review nos artigos federalistas (Federalist Papers).

No ano de 2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa”. A lógica subjacente a esse desfecho assemelha-se àquela da técnica da sentença substitutiva, espécie do gênero das sentenças intermediárias de constitucionalidade.

Segundo a jurisprudência do STF, embargos de declaração não têm idoneidade para transformar um acórdão ex nunc em um provimento jurisdicional ex tunc, porquanto a modulação de efeitos não traduz hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

deve realizar a auditoria alvitrada pela comissão.

pode realizar a auditoria de ofício, mas não está vinculado à deliberação da comissão permanente. 

só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada por uma das Casas Legislativas, não por uma comissão permanente. 

pode realizar a auditoria de ofício, mas só estaria vinculado à deliberação de uma comissão parlamentar de inquérito.

só deveria realizar a auditoria se fosse solicitada pelo Congresso Nacional, não por uma comissão permanente. 

seria cabível a reclamação constitucional, a ser julgada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.

seria cabível o recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.

seria cabível o recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.

seria cabível recurso de revisão, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, caso fossem preenchidos os demais requisitos exigidos.

não seria cabível recurso para outro Tribunal, pois o Tribunal Superior do Trabalho é a última instância da Justiça Trabalhista. 

está permanentemente proibida de advogar perante o Tribunal em que atuava ao se aposentar.

está permanentemente proibida de advogar perante qualquer órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho.

pode advogar perante qualquer órgão jurisdicional, considerando o direito fundamental ao livre exercício da profissão.

somente poderá exercer a advocacia no Tribunal em que atuava ao se aposentar, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.

somente poderá exercer a advocacia, perante órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho, após o decurso de três anos de sua aposentadoria.

se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal. 

não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.

se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.